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IDR14225
O Código de Defesa do Consumidor disciplinou temas da relação de consumo e seus efeitos, além de aspectos processuais ligados à proteção do consumidor. Tal lei, contudo, não tratou de matéria referente
à tutela coletiva.
à distribuição do ônus de prova.
às responsabilidades decorrentes da relação de consumo.
à teoria dos contratos.
aos recursos cíveis.
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