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IDR18813

Direito Financeiro
Tags:
  • Lei de Responsabilidade Fiscal
  • Equilíbrio Orçamentário

Julgue o seguinte item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor acerca do equilíbrio entre receitas e despesas. 

Certo

Errado

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