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IDR15690

Direito Penal
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Direito Processual Penal
  • Abuso de Autoridade
  • Direitos Fundamentais
  • Processo Penal

Sobre a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

O interrogatório pode ser realizado em período de repouso noturno, sem que a realização do ato constitua abuso de autoridade nas hipóteses de cumprimento de prisão preventiva, temporária e captura em flagrante, ainda que sem a concordância do preso. 

É típica a conduta da autoridade que deixa de comunicar imediatamente a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra esse preso à sua família ou à pessoa por ele indicada.

Os crimes de abuso de autoridade só se processam mediante representação da vítima.

É atípica a conduta da autoridade que prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio. 

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não serve como fundamento para afastar a configuração de abuso de autoridade.

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