A

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, quando praticadas no exercício regular de administração, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.

B

A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de culpa.

C

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 

D

A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.