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IDR17184

Direito Tributário
Tags:
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Benefícios fiscais e guerra fiscal
  • Legitimidade ativa para questionamento judicial

Lei ordinária do Estado Alfa de iniciativa de um deputado estadual concedeu unilateralmente, sem prévia deliberação de Estados e Distrito Federal, um benefício fiscal que autorizava a concessionária de energia elétrica local a não cobrar o ICMS nas faturas de energia elétrica das entidades religiosas situadas no território estadual. A referida lei foi regulamentada por Decreto fazendo complexas exigências de documentos que as entidades religiosas teriam de apresentar à concessionária de energia elétrica.

Diante desse cenário e à luz da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

tal lei estadual, por seu caráter unilateral, viola a exigência constitucional de autorização prévia de concessão de benefício fiscal de ICMS mediante deliberação de Estados e Distrito Federal;

as entidades religiosas, embora sejam contribuintes de fato, possuem legitimidade ativa para questionar judicialmente as exigências documentais estabelecidas pelo Decreto; 

por se tratar de benefício fiscal, tal lei violou a reserva de iniciativa do projeto de lei por parte do chefe do Executivo estadual;

tal lei, ao aplicar-se apenas ao âmbito do Estado Alfa, configura uma situação de guerra fiscal constitucionalmente vedada;

trata-se de lei que efetiva a imunidade tributária constitucional das entidades religiosas. 

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Coletâneas com esta questão

PGESC - 2022 - FGV - Procurador do Estado

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