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IDR12133

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Competência do Supremo Tribunal Federal
  • Princípio da Laicidade do Estado
  • Competência Jurisdicional

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal autorizou a criação de Defensorias Públicas municipais.

II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Bíblia e outros “livros sagrados” são obras com valor que transcende a mera questão da laicidade estatal, pois são objeto de estudos sem nenhuma conotação religiosa de diversos campos científicos, como história e arqueologia. Em razão disso, é constitucional que se determine por lei que escolas e bibliotecas públicas mantenham exemplares da Bíblia em seus acervos.

III. Conforme o Supremo Tribunal Federal, o termo “falência”, contido na parte final do art. 109, I, da Constituição Federal (CF), não compreende a insolvência civil. Por essa razão, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações de insolvência civil quando houver interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal. 

Todas as assertivas estão incorretas. 

Apenas a assertiva I está correta.

Todas as assertivas estão corretas. 

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas a assertiva III está correta.

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