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IDR18229

Legislação do Ministério Público
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Processo Administrativo Disciplinar

O Corregedor-Geral do Ministério Público de Santa Catarina instaurou ex officio processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público. Não houve qualquer sindicância antes da instauração do processo administrativo. Ipso facto, encaminhou o processo disciplinar ao Procurador-Geral de Justiça. 

Certo

Errado

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