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IDR12067
O crime de estupro de vulnerável, conforme o Superior Tribunal de Justiça,
impede a responsabilização do agente na qualidade de partícipe.
prescinde de contato físico direto do réu com a vítima.
não é considerado hediondo diante da legalidade estrita para tal configuração.
pode ser considerado atípico diante de eventual consentimento da vítima.
exige a fixação de regime inicial fechado em razão do quantum de pena previsto.
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