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IDR12067

Direito Penal
Tags:
  • Crime de estupro de vulnerável

O crime de estupro de vulnerável, conforme o Superior Tribunal de Justiça,

impede a responsabilização do agente na qualidade de partícipe.

prescinde de contato físico direto do réu com a vítima.

não é considerado hediondo diante da legalidade estrita para tal configuração. 

pode ser considerado atípico diante de eventual consentimento da vítima. 

exige a fixação de regime inicial fechado em razão do quantum de pena previsto.

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