A Assembleia Legislativa do Estado X editou lei com as seguintes previsões:

I. prescrição decenal dos créditos de ICMS;

II. definição dos contribuintes e das bases de cálculo do IPVA;

III. isenção tributária de ITCMD para determinados contribuintes.

Em face dessa situação hipotética, é correto afirmar, no que diz respeito à disciplina constitucional do sistema tributário, que