Legislação Federal , Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
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Direito Processual Civil - CPC 2015
Legitimação para ajuizar ação civil pública
Atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais
À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item abaixo, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis.
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o fim de assegurar assistência odontológica a comunidades indígenas.