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IDR7977
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), decisão acerca da validade de determinado contrato administrativo deve ser tomada considerando-se
as circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente público.
a forma como os demais contratos eram celebrados no âmbito do órgão.
a possibilidade de ser utilizada a interpretação extensiva, desde que mantido íntegro o objeto.
a possibilidade de haver alteração contratual que não desvirtue o objeto.
a analogia com as normas de direito civil, se o vício resultar de lacuna na lei aplicável.
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