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IDR11746
Segundo previsão legal expressa, perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou mãe que
submeter o filho à prostituição ou à exploração do trabalho infantil.
praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar falsa denúncia para obstar a convivência com o filho.
entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de guarda, tutela ou adoção.
praticar contra filho crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.
descumprir, dolosa ou culposamente, determinação da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar aplicada em favor do filho.
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