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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo previsão legal expressa, perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou mãe que

submeter o filho à prostituição ou à exploração do trabalho infantil.

praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar falsa denúncia para obstar a convivência com o filho.  

entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de guarda, tutela ou adoção. 

praticar contra filho crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão. 

descumprir, dolosa ou culposamente, determinação da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar aplicada em favor do filho. 

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