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Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Direitos Humanos
  • Programa de Proteção a Testemunhas

Nos termos da Lei Federal nº 9.807/1999, cada programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas será dirigido por um conselho deliberativo em cuja composição haverá representantes 

somente do Poder Executivo relacionados com a segurança pública e a defesa dos direitos humanos. 

do Poder Judiciário, da Polícia Judiciária e de órgãos públicos relacionados com a segurança pública e defesa dos direitos humanos. 

do Ministério Público, do Ministério da Justiça, da Defensoria Pública e de organizações não governamentais relacionadas com a defesa dos direitos humanos.

somente de órgãos públicos e organizações não governamentais relacionados com a segurança pública e a defesa dos direitos humanos. 

do Ministério Público, do Poder Judiciário e de órgãos públicos e privados relacionados com a segurança pública e a defesa dos direitos humanos. 

Coletâneas com esta questão

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