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IDR1878

Direito Constitucional
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  • Controle Externo

De acordo com o que dispõe a CF, a atuação conjunta do TCU e do Congresso Nacional no que se refere a controle externo é requerida em caso de

disposição sobre limites para a concessão de garantia da União em operações de crédito interno.

aprovação da exoneração do procurador-geral da República.

julgamento das contas do presidente da República.

aprovação prévia da escolha de presidente e diretores do BACEN.

aprovação das iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

Coletâneas com esta questão

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