A

O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por indivíduo representando coletividade da qual seja integrante.

B

O Ministério Público tem legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo que de natureza disponível, desde que o interesse jurídico tutelado possua relevante natureza social. 

C

Tratando-se de direitos difusos, a legitimidade ativa do Ministério Público, na ação civil pública, é concorrente e não disjuntiva. 

D

Não é cabível ação civil pública para reparação de danos passíveis de proteção por ação popular. 

E

A propositura de ação popular deve ser previamente autorizada pelo Ministério Público