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IDR17496

Legislação Federal
Tags:
  • Direito Civil
  • Direito Imobiliário
  • Garantias Locatícias
  • Lei do Inquilinato

Com base na Lei n.º 8.245/1991, julgue os itens a seguir, referentes às garantias locatícias.

I. A cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento deixou de ser garantia locatícia a partir da reforma promovida em 2009 pela Lei n.º 12.112.

II. A lei permite a constituição de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação, pois a escolha das garantias locatícias decorre do exercício da autonomia privada dos contratantes.

III. Se o fiador for interditado por decisão judicial, o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia.

IV. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação imobiliária se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado.

Estão certos apenas os itens 

I e II. 

I e IV. 

III e IV. 

I, II e III. 

II, III e IV. 

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