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IDR13620

Direito Penal

Incumbe ao serviço de assistência social da unidade prisional

orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, vedado contato com a vítima.

garantir a liberdade de culto. 

elaborar planos para segurança prisional. 

colaborar com o egresso para obtenção de trabalho.

requerer a saída temporária para visita à família.

Coletâneas com esta questão

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