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IDR13622

Direitos Humanos
Tags:
  • Direito Sanitário
  • Reforma Psiquiátrica e Direitos dos Pacientes com Transtornos Mentais
  • Direito à Saúde

De acordo com a Lei n.º 10.216/2001, a internação

é tratamento que não depende da tentativa de adoção de recursos extra-hospitalares.

de pacientes com transtornos mentais em instituições asilares é permitida, desde que não haja vaga no estabelecimento adequado.

compulsória é vedada pelo ordenamento jurídico porque não atende aos direitos da pessoa com transtorno mental.

é modalidade de tratamento que visa a reinserção social do paciente em seu meio.

involuntária é aquela determinada pelo órgão jurisdicional competente.

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