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IDR12812

Direito do Consumidor

No âmbito do direito do consumidor, a exceção da ruína do devedor: 

não é admitida;

é admitida apenas quando invocada pelo consumidor;

é admitida apenas quando invocada pelo fornecedor;

é admitida e pode ser invocada tanto pelo consumidor quanto pelo fornecedor; 

é admitida e só pode ser invocada quando há evidente risco à coletividade.

Coletâneas com esta questão

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