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IDR10867

Direito Administrativo
Tags:
  • Avocação no âmbito do Ministério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público atraiu para si processo administrativo disciplinar em curso, instaurado contra membro do parquet estadual no âmbito do órgão correcional daquela instituição.

Nessa situação hipotética, praticou-se o ato de 

delegação.

encampação.

correição.

deliberação. 

avocação.

Coletâneas com esta questão

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