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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O processo de escolha dos conselheiros membros do Conselho Tutelar será estabelecido por lei

municipal, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.

federal, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.

estadual, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.

estadual, realizado sob a responsabilidade do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.

federal, realizado sob a responsabilidade do Conselho Federal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.

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