⚠️ POR TEMPO LIMITADO! Promoção de R$ 49,80 por mês no Plano Jurídico Master!
1
IDR13072
No procedimento relativo ao julgamento dos crimes de competência do tribunal do júri, em caso de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária, caberá
apelação.
revisão.
agravo de instrumento.
recurso em sentido estrito.
recurso extraordinário.
Para continuar respondendo questões, você precisa fazer login na plataforma!
Fazer login Fechar