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IDR13072

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Recurso de Apelação no Tribunal do Júri
  • Procedimentos no Tribunal do Júri

No procedimento relativo ao julgamento dos crimes de competência do tribunal do júri, em caso de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária, caberá 

apelação. 

revisão.

agravo de instrumento. 

recurso em sentido estrito.

recurso extraordinário.

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