A

sentença que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade.

B

decisão que determina o arquivamento do inquérito policial.

C

decisão que julga extinta a punibilidade do réu.

D

sentença absolutória fundada na falta de provas da culpabilidade do réu. 

E

sentença absolutória que determina que o fato imputado não constitui crime.