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IDR16179

Direito Administrativo
Tags:
  • Delegação de competência na Administração Pública

Determinado órgão público, por intermédio de seu titular, pretende delegar parte de sua competência administrativa para outro órgão com a mesma estrutura, seguindo os preceitos da Lei Federal n.º 9.784/1999.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O objeto do ato pode ser a edição de atos normativos.

Certo

Errado

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