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IDR19095

Legislação Estadual
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Poder Legislativo e Processo Legislativo

Com base na Constituição do Estado do Acre, julgue os itens a seguir, relativos ao Poder Legislativo.

I. Inexiste previsão expressa de edição de medida provisória pelo governador do estado.

II. A interrupção da sessão legislativa ordinária não ocorre enquanto o projeto de lei de diretrizes orçamentárias não for aprovado.

III. A Constituição do Estado do Acre pode ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

Assinale a opção correta. 

Apenas o item I está certo. 

Apenas o item II está certo. 

Apenas os itens I e III estão certos. 

Apenas os itens II e III estão certos. 

Todos os itens estão certos.

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