Considere que um Estado, em um esforço de ajuste fiscal, pretenda reduzir o número de entidades integrantes da Administração indireta, entre as quais sociedades de economia mista, tendo obtido autorização legislativa para tanto. De acordo com a legislação societária (Lei n.º 6.404/1976) e também com o que dispõe o estatuto jurídico das empresas estatais (Lei n.º 13.303/2016),