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IDR4750

Direito Administrativo

Considere as afirmações abaixo sobre o controle externo da Administração Pública.

I. As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

II. O Tribunal de Contas emite parecer prévio sobre as contas de todos os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, cabendo ao Poder Legislativo o respectivo julgamento.

III. Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Quais estão corretas?

Apenas I. 

Apenas II. 

Apenas III.

Apenas I e II. 

I, II e III.

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