Legislação Federal , Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Apartamentos de um conjunto habitacional para pessoas de baixa renda apresentaram rachaduras e infiltrações um mês após a entrega das chaves. Os lesados relataram que, assim que os problemas surgiram, constituíram associação de moradores e entraram em contato com a companhia de habitação responsável pela construção, que nada fez. Agora, três meses após o início dos problemas, os responsáveis pela associação buscaram auxílio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Os lesados Expedito e Clécio optaram por ajuizar ação individual patrocinada por um advogado pro bono. No referido caso,