A

Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não podem ser contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

B

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, salvo aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

C

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.

D

É expressamente vedada a realização de operação de crédito por antecipação de receita com o objetivo de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.