1

IDR13006

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Previdenciário
  • Direito Tributário
  • Direito Administrativo
  • Sistema de Custeio da Seguridade Social
  • Contribuição Social
  • Contratação com o Poder Público e Regularidade Fiscal

Acerca do sistema de custeio da seguridade social, julgue os itens seguintes.

I. É permitida a criação mediante lei ordinária de fontes de custeio destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social, além das previstas na Constituição Federal.

II. A Constituição Federal não permite a cobrança de contribuições destinadas à seguridade social no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que as instituir ou majorar.

III. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

IV. A Constituição Federal permite a incidência de contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

V. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Estão certos apenas os itens

I e II. 

I e III. 

II e IV. 

III e V. 

IV e V.  

Coletâneas com esta questão

Provas: