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IDR12481

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Lei Maria da Penha
  • Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Em relação ao sistema protetivo da Lei Maria da Penha:

o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, desde que com vínculo familiar; 

o âmbito familiar é caracterizado por qualquer relação íntima de afeto, dependente de coabitação; 

o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, exceto as agregadas esporadicamente;

é desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para sua aplicação.

Coletâneas com esta questão

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