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IDR12481
Em relação ao sistema protetivo da Lei Maria da Penha:
o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, desde que com vínculo familiar;
o âmbito familiar é caracterizado por qualquer relação íntima de afeto, dependente de coabitação;
o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, exceto as agregadas esporadicamente;
é desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para sua aplicação.
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