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IDR17878

Direito Processual Penal
Tags:
  • Juizados Especiais Criminais
  • Recursos

O Ministério Público ofereceu denúncia, no âmbito do Juizado Especial Criminal, em face de José, sob o fundamento de que o último praticou infração penal de menor potencial ofensivo em detrimento de Mário. O juízo, contudo, em decisão fundamentada, rejeitou a peça acusatória. 

Irresignado com a decisão judicial, o Promotor de Justiça demonstra o interesse em recorrer do provimento jurisdicional. 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n.º 9.099/1995, é correto afirmar que o membro do Ministério Público deverá interpor um(a) 

recurso inominado, no prazo de dez dias, por petição escrita ou oralmente, sem prejuízo do prazo subsequente de dois dias para apresentação das razões e do pedido do recorrente. 

apelação, no prazo de cinco dias, por petição escrita ou oralmente, sem prejuízo do prazo subsequente de dois dias para apresentação das razões e do pedido do recorrente. 

recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. 

recurso inominado, no prazo de cinco dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. 

apelação, no prazo de dez dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. 

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Coletâneas com esta questão

MPGO - 2024 - FGV - Promotor de Justiça

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