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IDR8702

Direito Penal
Tags:
  • Crime de Falsa Identidade
  • Desistência Voluntária

No crime de falsa identidade (art. 307 do CP), cujo tipo prevê uma hipótese de “dolo específico”, é possível a desistência voluntária (art. 15 do CP) quando, apesar da realização da conduta, não se implementou a especial finalidade à qual estava orientada a conduta.

Certo

Errado

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