Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Prioridade no processo administrativo para pessoas com deficiência e idosos
Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.
Os processos em que figure como parte pessoa com deficiência mental e maior de sessenta anos de idade tramitarão em regime de prioridade, em qualquer instância administrativa.
