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IDR6816

Direito Civil
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

No que concerne às normas sobre gestão pública, a LINDB estabelece que o intérprete considere

as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, bem como os princípios da eficiência e da economicidade.  

os obstáculos do gestor, o interesse público e o princípio da eficiência. 

os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.  

as dificuldades reais do gestor e a primazia da realidade nas relações. 

os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e o ato jurídico perfeito. 

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