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IDR17603

Direito Urbanístico
Tags:
  • Direito Tributário
  • Desapropriação por interesse social para fins de reforma urbana
  • IPTU progressivo no tempo

Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá

autorizar que o proprietário do imóvel urbano exerça, em outro local, o seu direito de construir. 

exercer o direito de preempção.

incluir o imóvel em lei municipal que autoriza o usufruto do direito de superfície pelo poder público.

desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

incluir o imóvel em área para aplicação de operações consorciadas.

Coletâneas com esta questão

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