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IDR15230

Direito Processual Penal
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  • Juízo de admissibilidade da imputação

Em relação ao juízo de admissibilidade da imputação, é correto afirmar que o magistrado

pode determinar a emenda da inicial, fixando prazo, sob pena de rejeição.

pode decotar as causas de aumento de penal manifestamente improcedentes. 

deve rejeitar a inicial de forma integral, caso verifique qualquer incongruência.

deve deixar de receber a inicial de forma integral, caso verifique qualquer incongruência.

deve receber a denúncia de forma integral e decidir eventual incongruência quando da análise do mérito.

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