A

O pedido de acesso à informação, quando exercitado por membros do Poder Legislativo no exercício do mandato, caso tenha conteúdo político, precisa de aprovação prévia da respectiva casa legislativa.

B

O pedido de acesso à informação, quando exercitado por membros do Poder Legislativo no exercício do mandato, caso pretenda obter dados e documentos da gestão do Poder Executivo, viola o princípio da separação dos poderes.

C

Ao contrário das remuneratórias, as verbas indenizatórias concedidas a servidores públicos dos três poderes não se submetem à publicidade, eis que blindadas por razões de segurança pessoal ou intimidade.

D

O pedido de informações é assegurado ao contribuinte para obter dados concernentes ao pagamento de tributos dele próprio, inclusive aqueles constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação fazendária.

E

As informações sobre condutas que impliquem violação aos direitos humanos praticada por agentes públicos podem ser objeto de restrição de acesso, desde que fundamentado em ato discricionário da autoridade competente.