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IDR16218

Direito Penal
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Lei de Abuso de Autoridade
  • Princípio da Presunção de Inocência

Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue o item a seguir.

A antecipação, por delegado da Polícia Federal, por meio de rede social, da atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, caracteriza crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade.

Certo

Errado

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