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IDR12119
As ações para proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua foram previstas, expressamente,
na Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.
no Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais.
nos Princípios de Yogyarta.
no III Programa Nacional de Direitos Humanos.
nas 100 Regras de Brasília, em sua versão original.
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