1
IDR4071
Sobre o Estatuto da Magistratura, NÃO E CORRETO afirmar:
A aferição do merecimento, para fins de promoção, ocorrerá conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.
Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver os autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
Na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços dos membros presentes à sessão, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
O juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.
A distribuição de processos será imediata em todos os graus de jurisdição.
Para continuar respondendo questões, você precisa fazer login na plataforma!
Fazer login Fechar