1
IDR13041
Aquele que não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência, quando assim obrigado por lei ou mandado, estará sujeito à pena de
detenção e multa, se a pessoa tiver sofrido danos.
detenção, ainda que a pessoa não tenha sofrido danos.
reclusão, desde que seja reincidente.
reclusão e multa.
detenção, se for réu primário.
Para continuar respondendo questões, você precisa fazer login na plataforma!
Fazer login Fechar
