1

IDR4267

Direito do Trabalho

Entre os direitos assegurados pela Constituição Federal acha-se o de "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" (art. 7º, XXIX). Pode-se afirmar que

apesar de referir-se a prescrição, a regra disciplina a decadência, porque somente após o Código Civil de 2002 é que a legislação passou a distingui-las.

o prazo de cinco anos é de prescrição nuclear ou de fundo de direito e o de dois anos é de prescrição parcelar.

os prazos de cinco e de dois anos são de prescrição parcelar.

o prazo de cinco anos é de prescrição parcelar e o de dois anos de prescrição de fundo de direito ou nuclear.

os prazos de cinco e de dois anos são de prescrição nuclear.

Coletâneas com esta questão

Provas: