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IDR15411
Considere que um policial civil do estado da Paraíba seja acusado de ter exercido irregularmente sua função e, se condenado, tenha de responder civil, penal e administrativamente pelo ato praticado. Nessa situação,
a responsabilidade civil decorre independentemente de o ato cometido importar prejuízo.
eventual dano cometido pelo policial exclui seus sucessores de repará-lo.
eventuais sanções administrativa, civil e penal serão dependentes entre si.
o ressarcimento de eventual dano cometido implicará a supressão da responsabilidade administrativa.
eventual absolvição criminal por inexistência material do fato afastará a responsabilidade administrativa.
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