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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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  • Estatuto da Criança e do Adolescente

Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigação do programa de atendimento em regime de internação

evitar, sempre que possível, a transferência do interno para outras unidades.

separar os internos por critérios de idade, personalidade e perfil infracional.

promover a preparação gradativa do interno para o desligamento. 

desenvolver suas atividades em regime de coeducação. 

manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos.

Coletâneas com esta questão

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