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IDR3779
Em relação ao conselho tutelar, assinale a alternativa INCORRETA:
Trata-se de órgão integrante do poder executivo municipal - sem natureza jurisdicional.
Não se pode confundir conselho tutelar com os conselhos de direitos da criança e do adolescente.
O conselho tutelar é formado por 3 membros, escolhidos pela própria sociedade para mandato de 2 anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
Compete à lei orçamentária municipal (ou distrital) prever recursos para manutenção do órgão.
O conselho tutelar é um órgão autônomo e permanente, não jurisdicional.
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