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IDR664

Direito Financeiro

Quando, no decorrer da execução orçamentária, uma dotação se revelar insuficiente, o Poder Executivo poderá lançar mão da abertura de

crédito suplementar, após autorização legislativa.

crédito especial, independentemente da existência de recursos disponíveis para a realização da despesa.

créditos especiais ou suplementares, por meio de medidas provisórias.

crédito especial, após aprovação legal.

crédito extraordinário, por meio de decreto.

Coletâneas com esta questão

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