A

Por força da imunidade constitucional recíproca, não podem ocorrer imposições tributárias à concessionária.

B

Há que se verificar, para aferir a licitude de tais obrigações, se elas são compatíveis com a lei federal.

C

Os serviços públicos federais são imunes à atuação legislativa dos municípios, inclusive no âmbito não tributário, em nome de regra constitucional que tutela a eficiência do pacto federativo

D

Essas obrigações serão legítimas, ainda que possam se chocar com lei federal, desde que o objeto da legislação municipal esteja dentre aqueles cuja competência seja municipal, constitucionalmente.

E

Há que se ponderar, em cada caso concreto, quais são as imposições razoáveis de serem cobradas de concessionárias de outros entes, e, assim, decidir o aparente conflito de normas.