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IDR1873

Direito Administrativo

É característica da natureza de autarquia especial conferida à Agência Nacional de Energia Elétrica, agência reguladora criada pelo Estado brasileiro,

a contratação de servidores não concursados para atribuições efetivas.

a independência administrativa.

o mandato variável de seus dirigentes.

a exoneração sumária de seus dirigentes.

a vinculação financeira a órgãos da administração direta.

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