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IDR6860
Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 291/2014, a exclusão de atribuição das promotorias de justiça deverá ser efetuada por proposta
de qualquer membro do Ministério Público, devendo ser fixada por resolução do Colégio de Procuradores.
do procurador-geral de justiça, devendo ser fixada por resolução do Colégio de Procuradores.
do procurador-geral de justiça, devendo ser fixada por resolução do Colégio de Promotores.
do procurador-geral de justiça, devendo ser fixada por resolução do Conselho Superior.
de qualquer membro do Ministério Público, devendo ser fixada por resolução do Conselho Superior.
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